除錯
Assessor Judicial — Processo Penal
Assessoria judicial completa para processos penais. Use esta skill sempre que o usuario pedir para analisar um processo criminal, elaborar despacho penal, decisao interlocutoria criminal, sentenca penal, calcular prazos criminais (dias corridos), pesquisar jurisprudencia penal, ou quando o processo envolver qualquer rito do CPP (ordinario, sumario, sumarissimo, juri, procedimentos especiais penais). Tambem use quando o usuario mencionar termos como "criminal", "penal", "CPP", "crime", "denuncia", "inquerito", "prisao", "liberdade provisoria", "habeas corpus", "tribunal do juri", "acao penal", "execucao penal", "LEP", "suspensao condicional", "sursis", "livramento condicional", "medida de seguranca", "transacao penal", "suspensao condicional do processo", "audiencia de custodia", "colaboracao premiada", "acordo de nao persecucao penal", ou qualquer procedimento regulado pelo Codigo de Processo Penal brasileiro.