Engenharia Tributária Brasileira e Reforma

Simples: 5 anexos (Comércio, Indústria, Serviços com 3 variantes). Cada anexo tem 6 faixas de RBT12 com alíquota e parcela a deduzir.

Fórmula Simples (DAS):

DAS = (RBT12 × Alíquota da faixa) - Parcela a deduzir

RBT12 = receita bruta total dos últimos 12 meses. A faixa é definida pelo RBT12 acumulado.

Lucro Presumido (federal):

• IRPJ: base = % presunção × receita; 15% + 10% sobre excedente de R$ 60.000/trimestre.
• CSLL: base = % presunção × receita; 9% (ou 15% financeiros).
• PIS 0,65% + COFINS 3% sobre receita (cumulativo, sem crédito).
• Presunções típicas: comércio/indústria 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); serviços 32% (ambos).

Lucro Real (federal):

• IRPJ/CSLL sobre lucro real (lucro contábil + adições - exclusões - compensações). IRPJ 15% + 10% sobre excedente de R$ 20.000/mês; CSLL 9%.
• PIS 1,65% + COFINS 7,6% sobre receita, com créditos (não cumulativo).

LC 224/2025 (2026): Na parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000/ano, os percentuais de presunção do Lucro Presumido são majorados em 10% (ex.: serviços 32% → 35,2%).

1.2 Tributos sobre consumo (atuais)

• PIS/COFINS: federal; cumulativo (Presumido) ou não cumulativo (Real). Sempre mesma base e periodicidade.
• ICMS: estadual; não cumulativo; alíquotas por estado e tipo de operação (interna, interestadual).
• ISS: municipal; lista LC 116/2003; 2% a 5%.
• IPI: federal; produtos industrializados; na reforma tende a zero (exceto ZFM).

2. Reforma tributária – cronograma e novos tributos

Base legal: EC 132/2023, LC 214/2025.

2.1 Linha do tempo

2.2 Novos tributos (resumo)

CBS/IBS: Crédito em todas as aquisições de bens e serviços (exceto uso pessoal). Base = valor da operação. Teto constitucional IBS+CBS = 26,5%.

IS: Incidência monofásica (ex.: produção/importação). Produtos: cigarros, bebidas alcoólicas/açucaradas, veículos, combustíveis fósseis, mineração, etc. Não gera crédito.

Tributação no destino: IBS arrecadado no estado/município do consumo, não da origem (fim da guerra fiscal).

3. Foco no produto (calculadora / simulações)

3.1 Entradas típicas para simulação

• Regime: Simples (e anexo), Lucro Presumido, Lucro Real.
• Ano de referência: 2025, 2026, 2027… 2033 (afeta alíquotas e quais tributos existem).
• Receita: mensal, trimestral ou anual; se Simples, RBT12 para definir faixa.
• Setor/atividade: comércio, indústria, serviços (CNAE/anexo); para alíquotas diferenciadas (saúde, educação, profissionais liberais, cesta básica).
• Despesas/custos (Lucro Real ou pós-reforma): para cálculo de créditos CBS/IBS.

3.2 Cálculos que o produto deve suportar

1. Simples: DAS a partir de RBT12 + anexo; exibir faixa e alíquota efetiva.
2. Lucro Presumido: IRPJ + CSLL (presunção + alíquotas) + PIS/COFINS 3,65%; a partir de 2026, majoração 10% sobre receita > R$ 5 mi/ano.
3. Lucro Real: IRPJ/CSLL sobre lucro real; PIS/COFINS 9,25% com créditos; a partir de 2027, CBS com crédito amplo (débito - crédito).
4. Transição: Por ano, qual combinação de tributos usar (ex.: 2027 = CBS + IS + ICMS + ISS + IBS 0,1%).
5. Comparativo: Mesma receita/cenário em vários regimes ou anos; carga efetiva nominal vs. com créditos (quando aplicável).

3.3 Regras de negócio importantes

• Simples: Não gera crédito de PIS/COFINS para comprador; após reforma, compras do Simples podem gerar crédito CBS/IBS para o adquirente.
• Crédito CBS/IBS: Só se o fornecedor tiver quitado o tributo (split payment resolve no ato).
• Alíquotas diferenciadas: Redução 60% (ex.: saúde, educação, cesta básica, transporte coletivo) → efetiva ~10,6%; redução 30% (profissionais liberais, nanoempreendedor) → ~18,55%. Isenção/zero em diversos casos (educação básica, hortifrúti, ato cooperativo, medicamentos RENAME).
• MEI: Mantido (até R$ 81.000/ano); proposta de aumento para R$ 130.000 em discussão.

3.4 Mensagens e premissas

• Sempre mostrar ano e regime da simulação.
• Avisar quando houver estimativas (ex.: alíquotas CBS/IBS oficiais ainda não fechadas).
• Recomendar consulta a contador/advogado para casos reais; a calculadora é ferramenta de apoio.

4. Glossário mínimo

• RBT12: Receita bruta total nos últimos 12 meses.
• DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
• Não cumulatividade: Crédito do tributo pago em etapas anteriores (débito - crédito = a recolher).
• Split payment: Retenção do tributo no pagamento e repasse direto ao fisco (a partir de 2027).
• Tributação no destino: Tributo no local do consumo (IBS).
• NCM/CEST: Classificação fiscal de produtos (alíquotas e benefícios).

Para mais termos e tabelas, ver reference.md.

5. Resumo para o agente

• Conhecer os três regimes (Simples, Presumido, Real), limites e fórmulas principais.
• Conhecer o cronograma 2026–2033 e quando cada tributo entra/sai.
• Diferenciar CBS, IBS e IS (base, crédito, destino).
• Ao implementar ou sugerir funcionalidades da calculadora: considerar entradas (regime, ano, receita, setor), fórmulas corretas por regime/ano e saídas (DAS, imposto por tributo, carga efetiva, comparativos).
• Para números exatos (tabelas de anexos, presunções por atividade, alíquotas por setor), usar reference.md.