Diligências Investigativas — Conhecimento Especializado

Prazos de Preservação de Dados — Referência Crítica

URGÊNCIA MÁXIMA: Imagens de câmeras privadas (lojas, residências, postos) devem ser solicitadas/preservadas em até 48-72 horas após os fatos.

Catálogo de Diligências por Tipo Penal

A. Crimes Financeiros e Patrimoniais

A.1 Estelionato e Fraude Eletrônica

Ver referência completa: references/diligencias_crimes_financeiros.md

Diligências imediatas (até 48h):

• Preservação de logs de IP (requisição ao provedor — art. 13, Marco Civil)
• Bloqueio de transferência via BACENJUD (se flagrante ou com autorização)
• Preservação de prints / capturas de tela com metadados

Diligências de curto prazo (até 15 dias):

• Identificação do IP → titular (requisição ANATEL + operadora)
• Dados cadastrais da conta receptora (BACENJUD / banco)
• CPF/CNPJ do beneficiário da transferência (Receita Federal)
• Oitiva da(s) vítima(s)

Diligências estratégicas:

• RIF/COAF (se movimentação suspeita)
• Análise de outros golpes com mesmo modus operandi (vinculação de casos)

A.2 Lavagem de Dinheiro

Ver referência completa: references/diligencias_lavagem.md

Checklist obrigatório:

• Solicitação de RIF ao COAF (art. 15, Lei 9.613/98)
• Quebra de sigilo bancário (judicial) de todas as contas identificadas
• Quebra de sigilo fiscal (Receita Federal) — requer autorização judicial
• Investigação de pessoas jurídicas vinculadas (Junta Comercial + Receita)
• Rastreamento de bens: imóveis (IRTDPJ), veículos (DETRAN/SENATRAN), aeronaves (ANAC)
• Análise de RAIS/CAGED (compatibilidade com renda declarada)
• Análise de IT/IRPF dos últimos 5 anos

A.3 Crimes Contra a Administração Pública / Licitações

Ver referência completa: references/diligencias_corrupcao.md

Obter prioritariamente:

• Processo licitatório completo (edital, propostas, atas, contratos, liquidação, pagamento)
• Extratos do SIAFI / SIAFEM
• Laudo pericial de superfaturamento (perito contábil ou engenheiro)
• Comparativo de preços SINAPI/SICRO/PNCP
• Análise de vínculos societários entre empresas concorrentes

B. Crimes Contra a Pessoa Digital

B.1 Crimes Cibernéticos

Diligências imediatas (até 24h):

• Preservação de logs (art. 13, Marco Civil — 15 dias de prazo para o provedor)
• Extração forense do dispositivo vítima (com autorização)
• Hash dos arquivos (cadeia de custódia digital)

Diligências de curto prazo:

• Identificação do IP → titular (ANATEL + operadora)
• Requisição de dados ao WhatsApp/Facebook/Google (Marco Civil + MLAT se necessário)
• Análise de malware (perícia)

C. Organização Criminosa

Checklist dos meios especiais (art. 3º, Lei 12.850/2013):

• Interceptação telefônica (Lei 9.296/96) — requer autorização judicial
• Interceptação telemática — requer autorização judicial
• Colaboração premiada (art. 4º, Lei 12.850/2013)
• Captação ambiental (art. 3º, III) — requer autorização judicial
• Infiltração policial (art. 10-A) — requer autorização judicial + relatório
• Vigilância e monitoramento (não requer autorização judicial)
• Levantamento patrimonial de todos os membros

Fundamentos Legais por Tipo de Diligência

Requisição Direta (sem autorização judicial)

• Fundamento: Art. 3º, Lei 12.830/2013 — O delegado pode requisitar informações de qualquer pessoa ou entidade pública ou privada
• Aplicável a: dados cadastrais, certidões, registros públicos, dados de qualificação

Requisição a Provedores de Internet

• Fundamento: Art. 13 e 22, Lei 12.965/2014 (Marco Civil)
• Prazo: mínimo 15 dias para preservação após requisição policial
• Aplicável a: IP de origem, dados de conexão, registros de acesso

Quebra de Sigilo Bancário

• Fundamento: Art. 3º, LC 105/2001
• Requer: autorização judicial prévia (via BACENJUD)
• Aplicável a: extratos, movimentações, dados de contas

Quebra de Sigilo Telefônico (cadastral — sem interceptação)

• Fundamento: Art. 3º, Lei 12.830/2013
• Requer: requisição direta à operadora (dados cadastrais, STFC, ERBs)
• Aplicável a: titular do número, endereço cadastral, histórico de ERBs

Interceptação Telefônica

• Fundamento: Lei 9.296/96
• Requer: autorização judicial, indícios de autoria, impossibilidade de prova por outros meios, crime punido com reclusão
• Prazo: 15 dias, renovável por igual período

Sequestro e Arresto de Bens

• Fundamento: Arts. 125-132, CPP; Art. 4º, Lei 9.613/98
• Requer: autorização judicial mediante representação fundamentada
• Aplicável a: bens relacionados ao crime ou adquiridos com produto do crime

Modelos de Peças Processuais

Para modelos detalhados de ofícios, representações e requisições, ver:

• references/modelos_oficios.md
• references/modelos_representacoes.md